Tributário. Agravo de instrumento. PAES. Retardo na consolidação do débito. Parcelamento efetuado em valor ínfimo.

Depósito recursal e custas processuais. Dispensa. Empresa brasileira de correios e telégrafos ECT. Decreto-Lei nº 509/60. Empresa pública prestadora de serviços públicos.

Transferência. Propriedade imóvel. Registro do título. Cartório. Execução. Nota promissória. Promessa de pagamento. Incidência de encargos. Correção monetária. Juros legais. Alteração. Novo Código Civil. Embargos do devedor. Litigância de má-fé.

Ação de indenização por danos morais e materiais. Alegada ocorrência de omissão e contradição no acórdão da corte de origem.

TVs e streamings serão obrigadas a comunicar crimes contra mulheres e crianças relatados ou ocorridos em reality shows

PL obriga TVs e streamings a denunciar violência contra mulheres e crianças em reality shows. Multa pode chegar a R$ 370,2 mil em caso de descumprimento.

Ex-governadores Cabral e Pezão são condenados em mais de R$ 4 bilhões

Justiça do Rio reconheceu atos de improbidade administrativa

Vai a empresa, ficam os impostos: a responsabilidade tributária na dissolução e na sucessão empresarial

A legislação brasileira traz definições sobre a responsabilidade tributária em casos de sucessão ou de dissolução

Após Lei 14.112/2020, certidão negativa fiscal é indispensável para deferimento da recuperação

O entendimento foi estabelecido pelo colegiado ao negar recurso especial em que um grupo empresarial sustentava, entre outros argumentos, que a exigência de comprovação de regularidade fiscal para o deferimento da recuperação seria incompatível com o objetivo de preservar a função social da empresa

Justiça assegura inscrição de candidato acima do limite de idade em concurso da PMDF

A decisão considerou que o alcance da lei que isenta policiais militares do DF do limite de idade para ingresso em curso de formação na PMDF deve se estender a militares das polícias de outros estados

Créditos presumidos de ICMS: ausência de inclusão nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL

Por Angelo Ambrizzi

A derrubada do veto presidencial à desoneração da folha de pagamento e os seus efeitos para a economia

Por Mateus Gasparotto Crescente

Julgamento posterior à morte de advogado é anulado

Para a SDI-2, a houve prejuízo à defesa da empresa

Impactos financeiros da MP 1.185 podem ser reduzidos em até 70%

Agronegócio será um dos mais impactados; regras começam a valer em janeiro de 2024, podendo comprometer 1/3 do lucro líquido das empresas.

Fatores que prolongam a espera pelo pagamento de precatórios: qual a alternativa?

Por Renata Nilsson, CEO da PX Ativos Judiciais.

Agentes públicos são condenados por improbidade administrativa na Penitenciária Feminina do DF

Os réus foram condenados à perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, além de multa.

Apostas esportivas devem ser regulamentadas pelo Governo nos próximos dias; entenda as mudanças

Estimativa é de arrecadação de R$ 6 bilhões/ano; por outro lado, medida garante mais geração de emprego no setor.

O que muda para o consumidor com a regulamentação das apostas

Medida Provisória estabelece regras claras sobre arrecadação e direitos do consumidor.

Capivara Filó: Quem tem razão? Especialista analisa o caso

De acordo com o advogado Sérgio Vieira o IBAMA ainda pode pedir a guarda da capivara.

Medida provisória eleva isenção do Imposto de Renda para assalariado

Pelo texto, a faixa de isenção no IR poderá chegar a R$ 2.640,00.